Lei das penalidades do IDAF-ES (Lei nº 10.476/2015)

Parágrafo único As disposições previstas nesta Lei aplicam-se somente aos autos de infração lavrados posteriormente ao início de sua vigência.

I Comissão Julgadora de Defesa Prévia de Infrações ao Meio Ambiente - Cojima, em 1ª (primeira) instância, nos processos que versarem sobre toda e qualquer ação fiscal decorrente do exercício do poder de polícia administrativa, no prazo de 21 (vinte e um) dias úteis, contados a partir da sua notificação; e

II da decisão do julgamento da defesa caberá recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações ao Meio Ambiente - Jari Ambiental, em 2ª (segunda) instância, no prazo de 21 (vinte e um) dias úteis, contados a partir da sua notificação.

I advertência;

II multa;

III apreensão;

IV interdição ou embargo;

V desmobilização, inutilização ou demolição;

VI suspensão de autorização, cadastro, licença ou registro;

VII cancelamento de autorização, cadastro, licença ou registro;

VIII perda ou suspensão de participação em linha de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

IX despovoamento animal da propriedade ou estabelecimento;

X abate sanitário;

XI sacrifício sanitário;

XII destruição de animais ou suas partes, produtos e subprodutos de origem animal, bem como seus componentes e afins;

XIII destruição de vegetais ou suas partes e com resíduos de agrotóxicos, seus componentes e afins, acima do limite permitido;

XIV suspensão da comercialização de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins;

XV remoção do produto ou carga a critério da administração;

XVI rechaço, apreensão e destruição dos vegetais, suas partes, produtos, subprodutos e outros instrumentos utilizados na prática da infração que possam ser veiculadores de praga que não atendam aos padrões e às normas em vigor ou apresentem risco à população vegetal;

XVII suspensão da credencial do responsável técnico;

XVIII descredenciamento do responsável técnico.

§ 1º Sujeitam-se às penalidades previstas nesta Lei os responsáveis, direta ou indiretamente, pela ação ou omissão que caracterize a infração e também, aquele que dela obtenha vantagem, assim identificado no respectivo auto de infração.

§ 2º As penalidades previstas nesta Lei podem ser aplicadas cumulativamente.

§ 3º As penalidades previstas nesta Lei não impedem a responsabilização penal e/ou cível dos seus responsáveis, bem como a obrigação de reparação do dano.

§ 4º Fica o infrator sujeito ao pagamento das despesas inerentes à efetivação das medidas administrativas previstas neste artigo.

§ 5º A pena de cancelamento de autorização, cadastro, licença ou registro, previsto no inciso VII deste artigo, poderá ser aplicada quando o infrator for reincidente, nos termos desta Lei, e na autuação anterior tenha sido arbitrada pena prevista no inciso VI deste artigo.

§ 1º Para os fins desta Lei, a infração poderá ser considerada:

I leve, quando não venha a causar risco ou dano à saúde, à flora, à fauna, nem provoque alterações sensíveis ao meio ambiente;

II média, quando venha a causar risco ou dano à saúde, à flora, à fauna ou ao meio ambiente;

III grave, quando venha a prejudicar a saúde, segurança e bem-estar ou causar danos relevantes à fauna, à flora e a outros recursos naturais do meio ambiente;

IV gravíssima, quando provoque iminente risco à vida humana.

§ 2º A pena de multa a ser arbitrada, quando for o caso, deverá respeitar os limites mínimo de 170 (cento e setenta) e máximo de 17.000.000 (dezessete milhões) de Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs.

§ 3º O valor da multa arbitrada será reduzido em 20% (vinte por cento), se o pagamento for efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contado do dia seguinte ao da notificação da lavratura do auto de infração.

§ 4º No caso de não pagamento, as multas aplicadas sofrerão acréscimo de multa moratória de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento), ao mês, incidente sobre o valor corrigido, até o efetivo pagamento.

I pessoalmente;

II por seu representante legal ou preposto;

III por via postal com Aviso de Recebimento - AR;

IV por meio eletrônico; ou

V por edital, se estiver em lugar incerto e não sabido.

§ 1º Caso o autuado tome ciência da infração pessoalmente, deverá assinar o auto, por meio de preposto, representante legal ou, em sua recusa, por 2 (duas) testemunhas que atestem a ocorrência da recusa, sendo considerado notificado no ato de quaisquer assinaturas referenciadas. (Parágrafo único transformado em § 1º e redação dada pela Lei Complementar nº 1.116, de 15 de julho de 2025)

§ 2º A notificação por via postal será considerada efetivada na data do recebimento registrada no AR.

§ 3º Considerar-se-á notificado o autuado que se recusar a receber a notificação de agente credenciado ou de agente de correio, ou mesmo que se procure ocultar para evitar o ato de notificação, devendo, para tanto, o agente fazer constar, fundamentadamente, no AR ou no corpo da notificação, o ato da recusa, podendo, ainda, certificar o fato com registro e presença de testemunha.

§ 4º A notificação por meio eletrônico poderá ser efetivada por sistema oficial de Gestão de Documentos do Estado, sistema específico do órgão de origem da notificação ou por e-mail nos casos onde o autuado tenha assinado Termo de Responsabilidade, no qual aceita que as comunicações oficiais sejam feitas via e-mail e se compromete a manter seus dados atualizados no órgão competente.

§ 5º No caso de notificação via sistema eletrônico ou por e-mail, o autuado será considerado notificado na data de registro de leitura do documento ou de registro de último acesso.

§ 6º Para os casos elencados no § 5º deste artigo, não havendo registro de leitura do documento ou de último acesso, o autuado será considerado notificado após o decurso do prazo de 21 (vinte e um) dias úteis, a contar da inclusão da penalidade no sistema ou do envio via e-mail.

§ 7º O edital, referido no inciso V deste artigo, será publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo - DIO-ES, considerando-se efetivada sua notificação após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da sua publicação.

§ 1º A petição da defesa deverá ser assinada pelo autuado ou por procurador e instruída com documento que comprove a legitimidade do signatário e demais documentos e provas que a sustentam. (Parágrafo único transformado em § 1º e redação dada pela Lei Complementar nº 1.116, de 15 de julho de 2025)

§ 2º Caberá ao autuado a promoção e custeio de provas que entender necessárias à contestação dos fatos expressos nos autos, pareceres ou relatórios emitidos, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório.

§ 3º O prazo a que se refere o caput deste artigo contar-se-á no 1º (primeiro) dia útil subsequente à publicação e/ou à notificação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

Parágrafo único A decisão deverá ser clara, precisa e conter:

I relatório do processo;

II os fundamentos de fato e de direito do julgamento;

III conclusão, com a indicação dos dispositivos legais infringidos, bem como daqueles que cominam as penalidades aplicadas.

§ 1º A Presidência do Colegiado Recursal caberá ao Diretor Técnico do IDAF.

§ 2º O recurso deverá vir acompanhado dos documentos ou demais provas que o sustentam, devendo ser assinado pelo autuado ou por procurador e instruído com documento que comprove a legitimidade das signatárias e demais documentos e provas que a sustentam.

§ 3º O recurso somente terá efeito suspensivo quanto à penalidade pecuniária que tenha constado do auto de infração, não impedindo, ainda, eventual medida administrativa.

§ 4º Com exceção do Diretor Técnico do IDAF, os membros do Colegiado Recursal terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

Parágrafo único Em caso de aplicação de multa, o infrator reincidente ficará sujeito ao acréscimo de 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, sem prejuízo das demais penalidades.

I 100 (cem) VRTEs em caso de pessoa física;

II 200 (duzentos) VRTEs em caso de pessoa jurídica.

Parágrafo único O disposto neste artigo não afasta a multa moratória e os juros exigíveis na forma do § 4º do art. 3º desta Lei.

Parágrafo único Os produtos decorrentes de autuação fundamentada nas políticas de controle e fiscalização das atividades agropecuárias serão recolhidos ao IDAF.