Art. 12. As multas e valores previstos nesta Lei poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) meses, corrigindo-se o valor originário mediante aplicação da variação da VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual) ou outro índice que venha a substituí-lo até a quitação integral, respeitando o valor mínimo de cada parcela em:
I 100 (cem) VRTEs em caso de pessoa física;
II 200 (duzentos) VRTEs em caso de pessoa jurídica.
Parágrafo único O disposto neste artigo não afasta a multa moratória e os juros exigíveis na forma do § 4º do art. 3º desta Lei.