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Carreira Pública
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Prova

CESPE/CEBRASPE - 2024 - PMC-CBA - PROCURADOR SUBSTITUTO DO MUNICÍPIO

Cebraspe - 2024 - PMC-CBA - Procurador Substituto do Município

Nível Superior95 questõesTempo: 180 minAplicada em 14 de julho de 2024
Banca:
Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)
Órgão:
Prefeitura Municipal de Cuiabá
Cargo:
Procurador Substituto do Município

Materiais da prova

Questões por disciplina

  • Direito Administrativo10 questões
  • Direito Ambiental e Urbanístico10 questões
  • Direito do Trabalho e Processual do Trabalho10 questões
  • Direito Previdenciário10 questões
  • Direito Processual Civil10 questões
  • Direito Tributário10 questões
  • Direito Constitucional9 questões
  • Direito Financeiro9 questões
  • Legislação Municipal9 questões
  • Direito Civil8 questões

Questões desta prova

  1. Questão 1Direito Constitucionalpoderão ser utilizados para rascunho. -- PROVA OBJETIVA -- Em relação ao constitucionalismo, ao neoconstitucionalismo e ao…
  2. Questão 2Direito ConstitucionalAcerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. I As normas de eficácia limitada podem produzir…
  3. Questão 3Direito ConstitucionalNo que concerne aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, bem como aos direitos sociais, de nacionalidade e políticos, assinale…
  4. Questão 5Direito ConstitucionalA respeito da advocacia pública, assinale a opção correta.
  5. Questão 6Direito ConstitucionalAssinale a opção correta em relação ao controle de constitucionalidade.
  6. Questão 7Direito ConstitucionalCom base nas disposições da Lei n.º 11.417/2006 referentes às súmulas vinculantes, assinale a opção correta.
  7. Questão 8Direito ConstitucionalAssinale a opção correta de acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá — PGM Cuiabá (Lei Complementar n.º…
  8. Questão 9Direito ConstitucionalConsiderando a função social da propriedade e seu regime constitucional, assinale a opção correta.
  9. Questão 10Direito ConstitucionalAcerca do direito à saúde no ordenamento jurídico pátrio e do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os próximos itens. I A CF adota o…
  10. Questão 11Direito AdministrativoA respeito dos princípios administrativos, assinale a opção correta.
  11. Questão 12Direito AdministrativoJulgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração pública e ao seu controle. I Tradicionalmente, a doutrina…
  12. Questão 13Direito AdministrativoAssinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.
  13. Questão 14Direito AdministrativoNo que concerne às normas de direito administrativo veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a…
  14. Questão 15Direito AdministrativoEm relação aos agentes públicos, julgue os itens que se seguem, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). I Só por…
  15. Questão 16Direito AdministrativoA respeito da organização administrativa, assinale a opção correta.
  16. Questão 17Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
  17. Questão 18Direito AdministrativoAssinale a opção correta à luz da Lei de Improbidade Administrativa em vigor (Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações).
  18. Questão 19Direito AdministrativoAcerca da modalidade de licitação diálogo competitivo, julgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 14.133/2021. I O diálogo competitivo…
  19. Questão 20Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção…
  20. Questão 21Direito TributárioDe acordo com as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023, a Reforma Tributária, em relação aos municípios,…
  21. Questão 22Direito TributárioConforme o Código Tributário Nacional (CTN), é modalidade extintiva do crédito tributário
  22. Questão 23Direito TributárioÀ luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no CTN, assinale a opção correta a respeito do ITBI, considerando, no que couber,…
  23. Questão 24Direito TributárioOs impostos, as taxas e as contribuições de melhoria são espécies tributárias marcadamente orientadas, respectivamente, pelos princípios
  24. Questão 25Direito TributárioCom base no CTN e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das garantias e dos privilégios do…
  25. Questão 26Direito TributárioÀ luz do disposto no CTN, assinale a opção correta a respeito do instituto da delegação no âmbito do direito tributário.
  26. Questão 27Direito TributárioA respeito da repartição constitucional de receitas tributárias, julgue os itens a seguir, considerando as alterações implementadas pela…
  27. Questão 28Direito TributárioDe acordo com as disposições do CTN e a jurisprudência do STJ, a denúncia espontânea é instituto por meio do qual se elidem
  28. Questão 29Direito TributárioA respeito da matéria concernente à administração e à fiscalização tributárias, julgue os seguintes itens, com base na CF e no CTN. I É…
  29. Questão 30Direito TributárioEm relação à dívida ativa da fazenda pública, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 6.830/1980.
  30. Questão 33Direito CivilAcerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios, julgue os itens a…
  31. Questão 34Direito CivilJosé, morador de Cuiabá – MT, pretende instituir uma entidade, por meio de testamento, com dotação especial de bens livres, para atuação…
  32. Questão 35Direito CivilNo que se refere às disposições do Código Civil relativas ao direito de empresa, assinale a opção correta.
  33. Questão 36Direito CivilAcerca de propriedade, penhor e hipoteca, assinale a opção correta, com base no que dispõe o Código Civil.
  34. Questão 37Direito CivilNo que diz respeito à responsabilidade civil no âmbito do direito civil, assinale a opção correta.
  35. Questão 38Direito CivilA respeito de inadimplemento das obrigações e de aspectos relativos aos contratos, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.
  36. Questão 39Direito CivilAssinale a opção correta à luz da Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, da Lei n.º 6.015/1973, que dispõe…
  37. Questão 40Direito CivilAssinale a opção correta a respeito da locação de imóveis urbanos, considerando o disposto no Código Civil e na Lei n.º 8.245/1991, bem…
  38. Questão 41Direito Processual CivilCom relação às provas no direito processual civil, assinale a opção correta.
  39. Questão 42Direito Processual CivilDe acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso especial repetitivo, a majoração dos honorários…
  40. Questão 43Direito Processual CivilConsidere que um ente público, após ajuizar ação judicial pelo procedimento comum, tenha a intenção de aditar a petição inicial para…
  41. Questão 44Direito Processual CivilRoberto, professor da rede de ensino pública do município X, ajuizou contra Manuel, prefeito municipal, ação de responsabilidade civil com…
  42. Questão 45Direito Processual CivilNo que se refere aos títulos executivos extrajudiciais, o Código de Processo Civil (CPC) prevê que o título executivo extrajudicial…
  43. Questão 46Direito Processual CivilDe acordo com a atual jurisprudência do STF, em caso de deslocamento de competência, a contagem do prazo decadencial para o ajuizamento de…
  44. Questão 47Direito Processual CivilCom base nas disposições do CPC acerca dos procedimentos especiais e de jurisdição voluntária, assinale a opção correta.
  45. Questão 48Direito Processual CivilAssinale a opção em que são corretamente apresentadas, conforme regra expressamente prevista no CPC, hipóteses supervenientes à…
  46. Questão 49Direito Processual CivilConsoante recente entendimento jurisprudencial do STJ, o pronunciamento judicial que, em primeiro grau, reconhece a inexigibilidade…
  47. Questão 50Direito Processual CivilA respeito de ação civil pública, mandado de segurança e execução contra a fazenda pública, julgue os itens seguintes. I De acordo com a…
  48. Questão 51Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoDe acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o abono pecuniário de férias é o direito do empregado de converter
  49. Questão 52Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoDurante a lactação, uma empregada que trabalha em ambiente insalubre e recebe o respectivo adicional
  50. Questão 53Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoAcerca da rescisão do contrato de trabalho, julgue os itens a seguir. I Qualquer que seja a causa ou a forma de dissolução do contrato, o…
  51. Questão 54Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoO empregado pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por
  52. Questão 55Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoSegundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), servidor público contratado após a promulgação da Constituição Federal de…
  53. Questão 56Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoA avaliação dos bens penhorados em virtude da execução de decisão condenatória será feita por avaliador escolhido de comum acordo pelas…
  54. Questão 57Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoNa justiça do trabalho, o procedimento sumaríssimo aplica-se aos dissídios individuais cujo valor seja de, no máximo,
  55. Questão 58Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoSegundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na justiça do trabalho, contra decisão proferida por órgão colegiado
  56. Questão 59Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoAcerca das partes e dos procuradores na justiça do trabalho, julgue os itens seguintes conforme o entendimento jurisprudencial do TST. I…
  57. Questão 60Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoDeterminado sindicato ajuizou ação em defesa de direitos dos sindicalizados, na qualidade de substituto processual. Entretanto, o juízo da…
  58. Questão 61Direito PrevidenciárioJulgue os seguintes itens, referentes à seguridade social. I Os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social são…
  59. Questão 62Direito PrevidenciárioA respeito do custeio da seguridade social, assinale a opção correta.
  60. Questão 63Direito PrevidenciárioA CF assegura, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição entre diversos regimes previdenciários. Com base…
  61. Questão 64Direito PrevidenciárioUm servidor ocupante de cargo público efetivo no município de Cuiabá ingressou no serviço público mediante concurso público, no ano de…
  62. Questão 65Direito PrevidenciárioJulgue os itens que se seguem, referentes ao regime de previdência complementar do município de Cuiabá, instituído pela Lei Complementar…
  63. Questão 66Direito PrevidenciárioÀ luz da Lei Complementar n.º 500/2021, que institui o regime de previdência complementar no município de Cuiabá, assinale a opção correta.
  64. Questão 67Direito PrevidenciárioConsiderando a reforma da previdência empreendida por meio da Emenda Constitucional n.º 103/2019, assinale a opção correta.
  65. Questão 68Direito PrevidenciárioCom base nas disposições da Lei Complementar n.º 399/2015 relativas às aposentadorias concedidas pelo CUIABÁ-PREV, julgue os próximos…
  66. Questão 69Direito PrevidenciárioA respeito do cálculo dos proventos das aposentadorias previstas no RPPS do município de Cuiabá, assinale a opção correta.
  67. Questão 70Direito PrevidenciárioJulgue os seguintes itens, acerca da aposentadoria pelo RPPS do município de Cuiabá. I É vedada a adoção de requisitos e critérios…
  68. Questão 71Direito Ambiental e UrbanísticoAcerca do meio ambiente como direito fundamental, das competências ambientais legislativa e material e da responsabilidade administrativa,…
  69. Questão 72Direito Ambiental e UrbanísticoAcerca de espaços territoriais especialmente protegidos, julgue os itens que se seguem, considerando as disposições da Lei n.º 9.985/2000.…
  70. Questão 73Direito Ambiental e UrbanísticoA respeito do meio ambiente como direito fundamental, dos princípios estruturantes do direito ambiental e da responsabilidade…
  71. Questão 74Direito Ambiental e UrbanísticoCom base na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997) e no Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), julgue os itens a…
  72. Questão 75Direito Ambiental e UrbanísticoCom base na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979) e suas alterações, assinale a opção correta.
  73. Questão 76Direito Ambiental e UrbanísticoDe acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), assinale a opção correta a respeito da servidão ambiental.
  74. Questão 77Direito Ambiental e UrbanísticoDe acordo com o Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), a supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo depende de
  75. Questão 78Direito Ambiental e UrbanísticoConforme o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.527/2001), o plano diretor
  76. Questão 79Direito Ambiental e UrbanísticoDe acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), a execução de planos regionais de ordenação do território é de competência
  77. Questão 80Direito Ambiental e UrbanísticoNo Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), é assegurado o direito a cidades sustentáveis, que é entendido como o direito I ao…
  78. Questão 81Direito FinanceiroNo que se refere ao conceito, ao objeto e às normas constitucionais de direito financeiro, assinale a opção correta, considerando, quando…
  79. Questão 82Direito FinanceiroSão absolutos, ou seja, não admitem exceções, os princípios orçamentários
  80. Questão 83Direito FinanceiroCom base no que dispõe a Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta.
  81. Questão 84Direito FinanceiroCom relação ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.
  82. Questão 85Direito FinanceiroAo julgar a prestação de contas de gestão do chefe do Poder Executivo de determinado município, o tribunal de contas do respectivo estado…
  83. Questão 86Direito FinanceiroAssinale a opção correta no que se refere à disciplina constitucional dos precatórios, considerando, no que couber, o entendimento…
  84. Questão 87Direito FinanceiroCom base nas disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), assinale a opção correta.
  85. Questão 88Direito FinanceiroAcerca das transferências voluntárias e da destinação de recursos públicos para o setor privado, assinale a opção correta.
  86. Questão 89Direito FinanceiroCom relação à dívida e ao endividamento público, assinale a opção correta.
  87. Questão 92Legislação MunicipalConforme o que dispõe a Lei Complementar municipal n.º 208/2010 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município), é atribuição do…
  88. Questão 93Legislação MunicipalDe acordo com a Lei Complementar municipal n.º 93/2003, caso um servidor público estável da prefeitura de Cuiabá, por inabilidade em…
  89. Questão 94Legislação MunicipalSegundo a Lei municipal n.º 4.424/2003, é cabível que os órgãos da administração municipal de Cuiabá realizem a contratação de pessoal por…
  90. Questão 95Legislação MunicipalDe acordo com a Lei Complementar municipal n.º 43/1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do município de Cuiabá, somente a lei pode I…
  91. Questão 96Legislação MunicipalConforme a Lei Complementar municipal n.º 389/2015, que disciplina o uso e a ocupação do solo no município de Cuiabá, a zona com áreas não…
  92. Questão 97Legislação MunicipalCom base na Lei Complementar municipal n.º 150/2007, assinale a opção que corretamente prevê o instrumento de análise para subsidiar o…
  93. Questão 98Legislação MunicipalSegundo a Lei Complementar municipal n.º 4/1992, a construção e manutenção dos passeios em toda a testada dos terrenos localizados em…
  94. Questão 99Legislação MunicipalÀ luz do Decreto municipal n.º 9.650/2023, a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e…
  95. Questão 100Legislação MunicipalDe acordo com o Decreto municipal n.º 9.650/2023, compete exclusivamente à Procuradoria de Contratos e Patrimônios manifestar-se…