Q136795 – Direito Financeiro – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2024

Na requisição de pequeno valor, os municípios podem definir, em lei própria, valor distinto do da União, desde que o montante não seja inferior ao salário mínimo.

A União pode utilizar valores por ela devidos a município em precatório para amortizar dívida vencida que o ente municipal tenha contraído junto a ela, mesmo que haja oposição do município.

É admissível a abertura de crédito extraordinário para a quitação de precatórios, quando presentes os requisitos da imprevisibilidade e da urgência.

Em decorrência dos princípios republicano e da transparência, é legítima a criação de comissão do Poder Legislativo para o exame dos atos, dos fatos e das políticas públicas com maior potencial gerador de precatórios e de sentenças judiciais contrárias ao erário.

É vedada a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da fazenda pública, quando se tratar de valores submetidos ao regime de precatório, não se estendendo essa vedação aos créditos sujeitos à sistemática da requisição de pequeno valor.