Q136784 – Direito Ambiental e Urbanístico – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2024

Nas desapropriações, serão considerados terrenos loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.

O loteador tem a obrigação de manter escrituração contábil completa, salvo se estiver desobrigado pela legislação tributária.

Os terrenos cujas condições geológicas não aconselham a edificação inadmitem parcelamento do solo urbano.

Excepcionalmente, um lote pode situar-se em mais de uma circunscrição imobiliária.

Desde a aprovação do loteamento, passam a integrar o domínio do município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.