Q136737 – Direito Tributário – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2024

A delegação das funções de arrecadação e fiscalização dos tributos não é passível de revogação.

É vedado cometimento da função de arrecadação de tributo a pessoa jurídica de direito privado.

É possível a delegação da competência tributária desde que realizada em favor de pessoa jurídica de direito público.

Admite-se a delegação a pessoa jurídica de direito público das funções de executar atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

Admite-se a delegação a pessoas jurídica de direito público das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, o que não compreende as garantias e os privilégios processuais de que goza o ente público delegante.