Questão 49 – CESPE/CEBRASPE 2024 PMC-CBA

Ano:2024Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Prefeitura Municipal de CuiabáProva:Cebraspe - 2024 - PMC-CBA - Procurador Substituto do Município

Consoante recente entendimento jurisprudencial do STJ, o pronunciamento judicial que, em primeiro grau, reconhece a inexigibilidade parcial de execução fiscal é

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