Q136720 – Direito Constitucional – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2024

Sem embargo da função social da propriedade, o titular do direito de propriedade não pode ser sancionado pela falta de uso de imóvel dele.

A obrigação de que a propriedade atenda a deveres para com a comunidade surgiu com a promulgação da CF.

As normas sobre a função social da propriedade impõem condicionantes ao proprietário, que deve submeter-se a certos interesses da coletividade.

A previsão constitucional da função social da propriedade, na prática, esvazia o conteúdo jurídico do direito à propriedade.

A CF adota o mesmo regime jurídico para as propriedades urbanas e rurais.