Q136747 – Direito Civil – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2024

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui o devedor em mora apenas mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

É vedado às partes estipular contratos atípicos, uma vez que a legislação estabelece um rol taxativo de contratos admitidos no direito civil.

Nos contratos de execução continuada, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, o devedor poderá pedir a resolução do contrato.

A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato, devendo este ser feito por instrumento particular.

Na formação dos contratos, a proposta de contrato obriga o oblato, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso.