Q136745 – Direito Civil – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2024

Para a garantia de novas obrigações em favor do mesmo credor, é permitida a extensão da hipoteca, podendo esta exceder ao valor máximo constante da especialização da garantia original, desde que seja objeto de averbação subsequente na matrícula do imóvel.

No condomínio de lotes, a fração ideal de cada condômino pode ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios definidos pelo plano diretor municipal.

A multipropriedade é instituída por ato entre vivos ou testamento, registrada no órgão municipal competente, devendo constar daquele ato a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo.

O penhor agrícola que recai sobre colheita pendente, ou em via de formação, extingue-se automaticamente caso a colheita que se tenha dado em garantia seja frustrada ou insuficiente.

A multipropriedade não se extingue automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.