Q136771 – Direito Previdenciário – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2024

As fontes de receitas da seguridade social estão taxativamente previstas na Constituição Federal de 1988 (CF).

A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê um rol de serviços da seguridade social que poderão ser estendidos sem a necessidade da correspondente fonte de custeio total.

Nenhum recurso proveniente do orçamento dos municípios poderá ser destinado a financiar, de forma direta, a seguridade social nas respectivas unidades da Federação.

As receitas do Distrito Federal destinadas à seguridade social constarão diretamente no orçamento da União.

Contribuições sociais sobre bens e serviços financiarão a seguridade social, nos termos de lei complementar.