Questão 79 – CESPE/CEBRASPE 2024 PMC-CBA – Direito…

Carreira Pública

Direito Ambiental e Urbanístico

Ano:2024Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Prefeitura Municipal de CuiabáProva:Cebraspe - 2024 - PMC-CBA - Procurador Substituto do Município

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), a execução de planos regionais de ordenação do território é de competência

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