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Carreira Pública

Prova de Procurador Substituto do Município – Concurso Prefeitura de Cuiabá (Auditor Fiscal – SMF) 2024

Prova de Procurador Substituto do Município do Concurso Prefeitura de Cuiabá (Auditor Fiscal – SMF) 2024 (FGV): 95 questões em 1 prova. Resolva online e…

banca
FGV
data da prova
15 de dezembro de 2024
questões
95
prova
1
vagas
6
remuneração
R$ 17.516,64
Resolver a prova online Edição 2024

Sobre esta prova

A prova de Procurador Substituto do Município do Concurso Prefeitura de Cuiabá (Auditor Fiscal – SMF) 2024, organizada pela FGV, teve 95 questões em uma prova única, aplicada em 15 de dezembro de 2024. Todas as questões estão publicadas no site para você resolver online, uma a uma ou como prova completa.

As disciplinas com mais questões foram Direito Administrativo (10), Direito Ambiental e Urbanístico (10) e Direito do Trabalho e Processual do Trabalho (10). Use a lista abaixo para ver o peso de cada uma e montar o seu plano de estudos.

O edital ofereceu 6 vagas para o cargo, com remuneração de R$ 17.516,64. Requisito: Concurso próprio da PGM (Edital nº 1 – PGM Cuiabá, de 18 de abril de 2024 (Procurador Substituto do Município; Cebraspe)), prova objetiva em 14 de julho de 2024; graduação em Direito e inscrição na OAB..

Resolva a prova online com cronômetro e veja o resultado por disciplina. O gabarito e a explicação de cada questão aparecem depois que você responde, e o PDF oficial da prova e do gabarito fica na página de cada prova.

A mesma edição teve provas para Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal: compare as disciplinas e o nível de cobrança antes de escolher o cargo.

Disciplinas cobradas

A prova

Questões da prova

  1. Questão 1 · Direito Constitucionalpoderão ser utilizados para rascunho. -- PROVA OBJETIVA -- Em relação ao constitucionalismo, ao neoconstitucionalismo e ao…
  2. Questão 2 · Direito ConstitucionalAcerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. I As normas de eficácia limitada podem produzir…
  3. Questão 3 · Direito ConstitucionalNo que concerne aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, bem como aos direitos sociais, de nacionalidade e políticos, assinale…
  4. Questão 5 · Direito ConstitucionalA respeito da advocacia pública, assinale a opção correta.
  5. Questão 6 · Direito ConstitucionalAssinale a opção correta em relação ao controle de constitucionalidade.
  6. Questão 7 · Direito ConstitucionalCom base nas disposições da Lei n.º 11.417/2006 referentes às súmulas vinculantes, assinale a opção correta.
  7. Questão 8 · Direito ConstitucionalAssinale a opção correta de acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá — PGM Cuiabá (Lei Complementar n.º…
  8. Questão 9 · Direito ConstitucionalConsiderando a função social da propriedade e seu regime constitucional, assinale a opção correta.
  9. Questão 10 · Direito ConstitucionalAcerca do direito à saúde no ordenamento jurídico pátrio e do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os próximos itens. I A CF adota o…
  10. Questão 11 · Direito AdministrativoA respeito dos princípios administrativos, assinale a opção correta.
  11. Questão 12 · Direito AdministrativoJulgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração pública e ao seu controle. I Tradicionalmente, a doutrina…
  12. Questão 13 · Direito AdministrativoAssinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.
  13. Questão 14 · Direito AdministrativoNo que concerne às normas de direito administrativo veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a…
  14. Questão 15 · Direito AdministrativoEm relação aos agentes públicos, julgue os itens que se seguem, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). I Só por…
  15. Questão 16 · Direito AdministrativoA respeito da organização administrativa, assinale a opção correta.
  16. Questão 17 · Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
  17. Questão 18 · Direito AdministrativoAssinale a opção correta à luz da Lei de Improbidade Administrativa em vigor (Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações).
  18. Questão 19 · Direito AdministrativoAcerca da modalidade de licitação diálogo competitivo, julgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 14.133/2021. I O diálogo competitivo…
  19. Questão 20 · Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção…
  20. Questão 21 · Direito TributárioDe acordo com as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023, a Reforma Tributária, em relação aos municípios,…
  21. Questão 22 · Direito TributárioConforme o Código Tributário Nacional (CTN), é modalidade extintiva do crédito tributário
  22. Questão 23 · Direito TributárioÀ luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no CTN, assinale a opção correta a respeito do ITBI, considerando, no que couber,…
  23. Questão 24 · Direito TributárioOs impostos, as taxas e as contribuições de melhoria são espécies tributárias marcadamente orientadas, respectivamente, pelos princípios
  24. Questão 25 · Direito TributárioCom base no CTN e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das garantias e dos privilégios do…
  25. Questão 26 · Direito TributárioÀ luz do disposto no CTN, assinale a opção correta a respeito do instituto da delegação no âmbito do direito tributário.
  26. Questão 27 · Direito TributárioA respeito da repartição constitucional de receitas tributárias, julgue os itens a seguir, considerando as alterações implementadas pela…
  27. Questão 28 · Direito TributárioDe acordo com as disposições do CTN e a jurisprudência do STJ, a denúncia espontânea é instituto por meio do qual se elidem
  28. Questão 29 · Direito TributárioA respeito da matéria concernente à administração e à fiscalização tributárias, julgue os seguintes itens, com base na CF e no CTN. I É…
  29. Questão 30 · Direito TributárioEm relação à dívida ativa da fazenda pública, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 6.830/1980.
  30. Questão 33 · Direito CivilAcerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios, julgue os itens a…
  31. Questão 34 · Direito CivilJosé, morador de Cuiabá – MT, pretende instituir uma entidade, por meio de testamento, com dotação especial de bens livres, para atuação…
  32. Questão 35 · Direito CivilNo que se refere às disposições do Código Civil relativas ao direito de empresa, assinale a opção correta.
  33. Questão 36 · Direito CivilAcerca de propriedade, penhor e hipoteca, assinale a opção correta, com base no que dispõe o Código Civil.
  34. Questão 37 · Direito CivilNo que diz respeito à responsabilidade civil no âmbito do direito civil, assinale a opção correta.
  35. Questão 38 · Direito CivilA respeito de inadimplemento das obrigações e de aspectos relativos aos contratos, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.
  36. Questão 39 · Direito CivilAssinale a opção correta à luz da Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, da Lei n.º 6.015/1973, que dispõe…
  37. Questão 40 · Direito CivilAssinale a opção correta a respeito da locação de imóveis urbanos, considerando o disposto no Código Civil e na Lei n.º 8.245/1991, bem…
  38. Questão 41 · Direito Processual CivilCom relação às provas no direito processual civil, assinale a opção correta.
  39. Questão 42 · Direito Processual CivilDe acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso especial repetitivo, a majoração dos honorários…
  40. Questão 43 · Direito Processual CivilConsidere que um ente público, após ajuizar ação judicial pelo procedimento comum, tenha a intenção de aditar a petição inicial para…
  41. Questão 44 · Direito Processual CivilRoberto, professor da rede de ensino pública do município X, ajuizou contra Manuel, prefeito municipal, ação de responsabilidade civil com…
  42. Questão 45 · Direito Processual CivilNo que se refere aos títulos executivos extrajudiciais, o Código de Processo Civil (CPC) prevê que o título executivo extrajudicial…
  43. Questão 46 · Direito Processual CivilDe acordo com a atual jurisprudência do STF, em caso de deslocamento de competência, a contagem do prazo decadencial para o ajuizamento de…
  44. Questão 47 · Direito Processual CivilCom base nas disposições do CPC acerca dos procedimentos especiais e de jurisdição voluntária, assinale a opção correta.
  45. Questão 48 · Direito Processual CivilAssinale a opção em que são corretamente apresentadas, conforme regra expressamente prevista no CPC, hipóteses supervenientes à…
  46. Questão 49 · Direito Processual CivilConsoante recente entendimento jurisprudencial do STJ, o pronunciamento judicial que, em primeiro grau, reconhece a inexigibilidade…
  47. Questão 50 · Direito Processual CivilA respeito de ação civil pública, mandado de segurança e execução contra a fazenda pública, julgue os itens seguintes. I De acordo com a…
  48. Questão 51 · Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoDe acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o abono pecuniário de férias é o direito do empregado de converter
  49. Questão 52 · Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoDurante a lactação, uma empregada que trabalha em ambiente insalubre e recebe o respectivo adicional
  50. Questão 53 · Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoAcerca da rescisão do contrato de trabalho, julgue os itens a seguir. I Qualquer que seja a causa ou a forma de dissolução do contrato, o…
  51. Questão 54 · Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoO empregado pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por
  52. Questão 55 · Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoSegundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), servidor público contratado após a promulgação da Constituição Federal de…
  53. Questão 56 · Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoA avaliação dos bens penhorados em virtude da execução de decisão condenatória será feita por avaliador escolhido de comum acordo pelas…
  54. Questão 57 · Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoNa justiça do trabalho, o procedimento sumaríssimo aplica-se aos dissídios individuais cujo valor seja de, no máximo,
  55. Questão 58 · Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoSegundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na justiça do trabalho, contra decisão proferida por órgão colegiado
  56. Questão 59 · Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoAcerca das partes e dos procuradores na justiça do trabalho, julgue os itens seguintes conforme o entendimento jurisprudencial do TST. I…
  57. Questão 60 · Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoDeterminado sindicato ajuizou ação em defesa de direitos dos sindicalizados, na qualidade de substituto processual. Entretanto, o juízo da…
  58. Questão 61 · Direito PrevidenciárioJulgue os seguintes itens, referentes à seguridade social. I Os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social são…
  59. Questão 62 · Direito PrevidenciárioA respeito do custeio da seguridade social, assinale a opção correta.
  60. Questão 63 · Direito PrevidenciárioA CF assegura, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição entre diversos regimes previdenciários. Com base…
  61. Questão 64 · Direito PrevidenciárioUm servidor ocupante de cargo público efetivo no município de Cuiabá ingressou no serviço público mediante concurso público, no ano de…
  62. Questão 65 · Direito PrevidenciárioJulgue os itens que se seguem, referentes ao regime de previdência complementar do município de Cuiabá, instituído pela Lei Complementar…
  63. Questão 66 · Direito PrevidenciárioÀ luz da Lei Complementar n.º 500/2021, que institui o regime de previdência complementar no município de Cuiabá, assinale a opção correta.
  64. Questão 67 · Direito PrevidenciárioConsiderando a reforma da previdência empreendida por meio da Emenda Constitucional n.º 103/2019, assinale a opção correta.
  65. Questão 68 · Direito PrevidenciárioCom base nas disposições da Lei Complementar n.º 399/2015 relativas às aposentadorias concedidas pelo CUIABÁ-PREV, julgue os próximos…
  66. Questão 69 · Direito PrevidenciárioA respeito do cálculo dos proventos das aposentadorias previstas no RPPS do município de Cuiabá, assinale a opção correta.
  67. Questão 70 · Direito PrevidenciárioJulgue os seguintes itens, acerca da aposentadoria pelo RPPS do município de Cuiabá. I É vedada a adoção de requisitos e critérios…
  68. Questão 71 · Direito Ambiental e UrbanísticoAcerca do meio ambiente como direito fundamental, das competências ambientais legislativa e material e da responsabilidade administrativa,…
  69. Questão 72 · Direito Ambiental e UrbanísticoAcerca de espaços territoriais especialmente protegidos, julgue os itens que se seguem, considerando as disposições da Lei n.º 9.985/2000.…
  70. Questão 73 · Direito Ambiental e UrbanísticoA respeito do meio ambiente como direito fundamental, dos princípios estruturantes do direito ambiental e da responsabilidade…
  71. Questão 74 · Direito Ambiental e UrbanísticoCom base na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997) e no Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), julgue os itens a…
  72. Questão 75 · Direito Ambiental e UrbanísticoCom base na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979) e suas alterações, assinale a opção correta.
  73. Questão 76 · Direito Ambiental e UrbanísticoDe acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), assinale a opção correta a respeito da servidão ambiental.
  74. Questão 77 · Direito Ambiental e UrbanísticoDe acordo com o Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), a supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo depende de
  75. Questão 78 · Direito Ambiental e UrbanísticoConforme o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.527/2001), o plano diretor
  76. Questão 79 · Direito Ambiental e UrbanísticoDe acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), a execução de planos regionais de ordenação do território é de competência
  77. Questão 80 · Direito Ambiental e UrbanísticoNo Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), é assegurado o direito a cidades sustentáveis, que é entendido como o direito I ao…
  78. Questão 81 · Direito FinanceiroNo que se refere ao conceito, ao objeto e às normas constitucionais de direito financeiro, assinale a opção correta, considerando, quando…
  79. Questão 82 · Direito FinanceiroSão absolutos, ou seja, não admitem exceções, os princípios orçamentários
  80. Questão 83 · Direito FinanceiroCom base no que dispõe a Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta.
  81. Questão 84 · Direito FinanceiroCom relação ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.
  82. Questão 85 · Direito FinanceiroAo julgar a prestação de contas de gestão do chefe do Poder Executivo de determinado município, o tribunal de contas do respectivo estado…
  83. Questão 86 · Direito FinanceiroAssinale a opção correta no que se refere à disciplina constitucional dos precatórios, considerando, no que couber, o entendimento…
  84. Questão 87 · Direito FinanceiroCom base nas disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), assinale a opção correta.
  85. Questão 88 · Direito FinanceiroAcerca das transferências voluntárias e da destinação de recursos públicos para o setor privado, assinale a opção correta.
  86. Questão 89 · Direito FinanceiroCom relação à dívida e ao endividamento público, assinale a opção correta.
  87. Questão 92 · Legislação MunicipalConforme o que dispõe a Lei Complementar municipal n.º 208/2010 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município), é atribuição do…
  88. Questão 93 · Legislação MunicipalDe acordo com a Lei Complementar municipal n.º 93/2003, caso um servidor público estável da prefeitura de Cuiabá, por inabilidade em…
  89. Questão 94 · Legislação MunicipalSegundo a Lei municipal n.º 4.424/2003, é cabível que os órgãos da administração municipal de Cuiabá realizem a contratação de pessoal por…
  90. Questão 95 · Legislação MunicipalDe acordo com a Lei Complementar municipal n.º 43/1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do município de Cuiabá, somente a lei pode I…
  91. Questão 96 · Legislação MunicipalConforme a Lei Complementar municipal n.º 389/2015, que disciplina o uso e a ocupação do solo no município de Cuiabá, a zona com áreas não…
  92. Questão 97 · Legislação MunicipalCom base na Lei Complementar municipal n.º 150/2007, assinale a opção que corretamente prevê o instrumento de análise para subsidiar o…
  93. Questão 98 · Legislação MunicipalSegundo a Lei Complementar municipal n.º 4/1992, a construção e manutenção dos passeios em toda a testada dos terrenos localizados em…
  94. Questão 99 · Legislação MunicipalÀ luz do Decreto municipal n.º 9.650/2023, a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e…
  95. Questão 100 · Legislação MunicipalDe acordo com o Decreto municipal n.º 9.650/2023, compete exclusivamente à Procuradoria de Contratos e Patrimônios manifestar-se…

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