Q136785 – Direito Ambiental e Urbanístico – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2024

Caso a servidão ambiental seja destinada à compensação de reserva legal, tal servidão deverá ser averbada na matrícula de um dos imóveis envolvidos.

É vedado ao detentor da servidão ambiental aliená-la, em caráter definitivo, em favor de entidade privada, ainda que esta tenha a conservação ambiental como fim social.

A servidão ambiental pode ser onerosa ou gratuita, porém deve ser temporária.

A restrição à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a reserva legal.

Durante o prazo de vigência da servidão ambiental, permite-se que a destinação da área seja alterada nos casos de retificação dos limites do imóvel.