Q136717 – Direito Constitucional – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2024

Por motivo de segurança das relações jurídicas, os efeitos das decisões judiciais no controle concreto de constitucionalidade são, em regra, ex nunc, isto é, não retroativos.

O controle de constitucionalidade no Brasil parte da premissa de que compete exclusivamente ao Poder Judiciário a guarda da Constituição.

No Brasil, pode haver reconhecimento de inconstitucionalidade de uma norma de forma superveniente à promulgação dela, por mudança hermenêutica.

Nos países onde há sistema de controle concentrado de constitucionalidade, é competência privativa da suprema corte apreciar a compatibilidade das normas infraconstitucionais com a constituição.

O controle de constitucionalidade por ação tem como objeto normas contrárias ao sistema constitucional e, por isso, identifica-se com o controle formal de constitucionalidade.