Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária
Lei nº 9.393/1996
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.
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