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Capítulo I – DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR · Seção IX – Das Disposições Gerais Dívida Ativa - Penhora ou Arresto

Art. 19 da Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida AgráriaValores para Apuração de Ganho de Capital

Lei nº 9.393/1996 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.

Parágrafo único Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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