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Carreira Pública

Capítulo I – DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR · Seção VIII – Da Administração do Imposto Competência da Secretaria da Receita Federal

Art. 17 da Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária

Lei nº 9.393/1996 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 17. A Secretaria da Receita Federal poderá, também, celebrar convênios com:

I órgãos da administração tributária das unidades federadas, visando delegar competência para a cobrança e o lançamento do ITR;

II a Confederação Nacional da Agricultura - CNA e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, com a finalidade de fornecer dados cadastrais de imóveis rurais que possibilitem a cobrança das contribuições sindicais devidas àquelas entidades.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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