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Capítulo I – DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR · Seção IX – Das Disposições Gerais Dívida Ativa - Penhora ou Arresto

Art. 21 da Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida AgráriaRegistro Público

Lei nº 9.393/1996 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 21. É obrigatória a comprovação do pagamento do ITR, referente aos cinco últimos exercícios, para serem praticados quaisquer dos atos previstos nos arts. 167 e 168 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), observada a ressalva prevista no caput do artigo anterior, in fine.

Parágrafo único São solidariamente responsáveis pelo imposto e pelos acréscimos legais, nos termos do art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Sistema Tributário Nacional, os serventuários do registro de imóveis que descumprirem o disposto neste artigo, sem prejuízo de outras sanções legais.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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