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Carreira Pública

Capítulo I – DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR · Seção VI – Da Apuração e do Pagamento · Subseção II – Do Pagamento Prazo

Art. 12 da Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária

Lei nº 9.393/1996 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 12. O imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega do DIAT.

Parágrafo único À opção do contribuinte, o imposto a pagar poderá ser parcelado em até três quotas iguais, mensais e consecutivas, observando-se que:

I nenhuma quota será inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais);

II a primeira quota ou quota única deverá ser paga até a data fixada no caput;

III as demais quotas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente à data fixada no caput até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento, vencerão no último dia útil de cada mês;

IV é facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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