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Capítulo I – DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR · Seção IX – Das Disposições Gerais Dívida Ativa - Penhora ou Arresto

Art. 22 da Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida AgráriaDepósito Judicial na Desapropriação

Lei nº 9.393/1996 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 22. O valor da terra nua para fins do depósito judicial, a que se refere o inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, na hipótese de desapropriação do imóvel rural de que trata o art. 184 da Constituição, não poderá ser superior ao VTN declarado, observado o disposto no art. 14.

Parágrafo único A desapropriação por valor inferior ao declarado não autorizará a redução do imposto a ser pago, nem a restituição de quaisquer importâncias já recolhidas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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