Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Capítulo I – DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR · Seção VIII – Da Administração do Imposto Competência da Secretaria da Receita Federal

Art. 16 da Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida AgráriaConvênios de Cooperação

Lei nº 9.393/1996 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 16. A Secretaria da Receita Federal poderá celebrar convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com a finalidade de delegar as atividades de fiscalização das informações sobre os imóveis rurais, contidas no DIAC e no DIAT.

§ 1º No exercício da delegação a que se refere este artigo, o INCRA poderá celebrar convênios de cooperação com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Fundação Nacional do Índio - FUNAI e Secretarias Estaduais de Agricultura.

§ 2º No uso de suas atribuições, os agentes do INCRA terão acesso ao imóvel de propriedade particular, para levantamento de dados e informações.

§ 3º A Secretaria da Receita Federal, com o apoio do INCRA, administrará o CAFIR e colocará as informações nele contidas à disposição daquela Autarquia, para fins de levantamento e pesquisa de dados e de proposição de ações administrativas e judiciais.

Redação dada pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001

§ 4º Às informações a que se refere o § 3o aplica-se o disposto no art. 198 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Redação dada pela Lei nº 10.267, de 2001

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos