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Carreira Pública

Capítulo II – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23 da Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária

Lei nº 9.393/1996 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto aos arts. 1º a 22, a partir de janeiro de 1997.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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