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Carreira Pública

Capítulo II – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24 da Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária

Lei nº 9.393/1996 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 24. Revogam-se os arts. 1º a 22 e 25 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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