Art. 24. Revogam-se os arts. 1º a 22 e 25 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994.
Capítulo II – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 da Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária
Lei nº 9.393/1996 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial