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Carreira Pública

Capítulo I – DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR · Seção VI – Da Apuração e do Pagamento · Subseção I – Da Apuração Apuração pelo Contribuinte

Art. 11 da Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida AgráriaValor do Imposto

Lei nº 9.393/1996 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU.

§ 1º Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as exclusões previstas no art. 10, § 1º, inciso IV, serão aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento), observada a área total do imóvel.

§ 2º Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais).

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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