Art. 2º Nos termos do art. 153, § 4º, in fine, da Constituição, o imposto não incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.
Parágrafo único Para os efeitos deste artigo, pequenas glebas rurais são os imóveis com área igual ou inferior a:
I 100 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;
II 50 ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;
III 30 ha, se localizado em qualquer outro município.