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Carreira Pública

Capítulo I – DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR · Seção I – Do Fato Gerador do ITR Definição

Art. 2º da Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida AgráriaImunidade

Lei nº 9.393/1996 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 2º Nos termos do art. 153, § 4º, in fine, da Constituição, o imposto não incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

Parágrafo único Para os efeitos deste artigo, pequenas glebas rurais são os imóveis com área igual ou inferior a:

I 100 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;

II 50 ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;

III 30 ha, se localizado em qualquer outro município.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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