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Carreira Pública

Capítulo I – DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR · Seção III – Do Contribuinte e do Responsável Contribuinte

Art. 4º da Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária

Lei nº 9.393/1996 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Parágrafo único O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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