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Capítulo I – DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR · Seção IX – Das Disposições Gerais Dívida Ativa - Penhora ou Arresto

Art. 20 da Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida AgráriaIncentivos Fiscais e Crédito Rural

Lei nº 9.393/1996 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 20. A concessão de incentivos fiscais e de crédito rural, em todas as suas modalidades, bem como a constituição das respectivas contrapartidas ou garantias, ficam condicionadas à comprovação do recolhimento do ITR, relativo ao imóvel rural, correspondente aos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos em que a exigibilidade do imposto esteja suspensa, ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.

Vide Medida Provisória nº 958, de 2020Vide Lei nº 13.999, de 2020Vide Medida Provisória nº 975, de 2020Vide Medida Provisória nº 1.028, de 2021Vide Lei nº 14.179, de 2021Vide Medida Provisória nº 1.259, de 2024

Parágrafo único É dispensada a comprovação de regularidade do recolhimento do imposto relativo ao imóvel rural, para efeito de concessão de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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