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Carreira Pública

Capítulo I – DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR · Seção VI – Da Apuração e do Pagamento · Subseção II – Do Pagamento Prazo

Art. 13 da Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida AgráriaPagamento Fora do Prazo

Lei nº 9.393/1996 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 13. O pagamento do imposto fora dos prazos previstos nesta Lei será acrescido de:

I multa de mora calculada à taxa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento), por dia de atraso, não podendo ultrapassar 20% (vinte por cento), calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento;

II juros de mora calculados à taxa a que se refere o art. 12, parágrafo único, inciso III, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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