Lei Antifumo

Lei nº 9.294/1996

Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nºs termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.