Art. 5º É responsável pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer título, nos termos dos arts. 128 a 133 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional).
Capítulo I – DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR · Seção III – Do Contribuinte e do Responsável Contribuinte
Art. 5º da Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida AgráriaResponsável
Lei nº 9.393/1996 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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