Estatuto Geral das Guardas Municipais
Lei nº 13.022/2014
Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.
O texto desta norma ainda não está disponível no site.
Lei nº 13.022/2014
Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.
O texto desta norma ainda não está disponível no site.