Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO III – DAS COMPETÉNCIAS

Art. 4º do Estatuto Geral das Guardas Municipais

Lei nº 13.022/2014 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 4º É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

Vide ADPF 995

Parágrafo único Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos