Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAPÍTULO XI – DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS
Art. 23 do Estatuto Geral das Guardas Municipais
Lei nº 13.022/2014 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial