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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DA CRIAÇÃO

Art. 6º do Estatuto Geral das Guardas Municipais

Lei nº 13.022/2014 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 6º O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.

Parágrafo único A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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