Art. 6º O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.
Parágrafo único A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
CAPÍTULO IV – DA CRIAÇÃO
Lei nº 13.022/2014 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 6º O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.
Parágrafo único A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial