Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º do Estatuto Geral das Guardas Municipais
Lei nº 13.022/2014 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
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