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Carreira Pública

CAPÍTULO VII – DO CONTROLE

Art. 14 do Estatuto Geral das Guardas Municipais

Lei nº 13.022/2014 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 14. Para efeito do disposto no inciso I do caput do art. 13, a guarda municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser lei municipal.

Parágrafo único As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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