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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA

Art. 10 do Estatuto Geral das Guardas Municipais

Lei nº 13.022/2014 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:

I nacionalidade brasileira;

II gozo dos direitos políticos;

III quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV nível médio completo de escolaridade;

V idade mínima de 18 (dezoito) anos;

VI aptidão física, mental e psicológica; e

VII idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

Parágrafo único Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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