Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:
I nacionalidade brasileira;
II gozo dos direitos políticos;
III quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV nível médio completo de escolaridade;
V idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI aptidão física, mental e psicológica; e
VII idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
Parágrafo único Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.