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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DA CAPACITAÇÃO

Art. 11 do Estatuto Geral das Guardas Municipais

Lei nº 13.022/2014 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 11. O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.

Parágrafo único Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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