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Carreira Pública

CAPÍTULO XI – DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS

Art. 21 do Estatuto Geral das Guardas Municipais

Lei nº 13.022/2014 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 21. As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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