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Carreira Pública

CAPÍTULO IX – DAS VEDAÇÕES

Art. 19 do Estatuto Geral das Guardas Municipais

Lei nº 13.022/2014 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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