Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO VIII – DAS PRERROGATIVAS

Art. 17 do Estatuto Geral das Guardas Municipais

Lei nº 13.022/2014 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 17. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos