Art. 17. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.
CAPÍTULO VIII – DAS PRERROGATIVAS
Art. 17 do Estatuto Geral das Guardas Municipais
Lei nº 13.022/2014 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial