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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DA CRIAÇÃO

Art. 9º do Estatuto Geral das Guardas Municipais

Lei nº 13.022/2014 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 9º A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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