Art. 8º Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
CAPÍTULO IV – DA CRIAÇÃO
Art. 8º do Estatuto Geral das Guardas Municipais
Lei nº 13.022/2014 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
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