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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DA CRIAÇÃO

Art. 8º do Estatuto Geral das Guardas Municipais

Lei nº 13.022/2014 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 8º Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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