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Carreira Pública

CAPÍTULO XI – DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS

Art. 22 do Estatuto Geral das Guardas Municipais

Lei nº 13.022/2014 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 22. Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos.

Parágrafo único É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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