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Carreira Pública

CAPÍTULO VIII – DAS PRERROGATIVAS

Art. 16 do Estatuto Geral das Guardas Municipais

Lei nº 13.022/2014 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 16. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

Parágrafo único Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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