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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º do Estatuto Geral das Guardas Municipais

Lei nº 13.022/2014 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

I proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

III patrulhamento preventivo;

IV compromisso com a evolução social da comunidade; e

V uso progressivo da força.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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