Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
I proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III patrulhamento preventivo;
IV compromisso com a evolução social da comunidade; e
V uso progressivo da força.