Lei da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis

Lei nº 10.336/2001

Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.