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Carreira Pública

Art. 2º da Lei da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis

Lei nº 10.336/2001 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 2º São contribuintes da Cide o produtor, o formulador e o importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos relacionados no art. 3o.

Parágrafo único Para efeitos deste artigo, considera-se formulador de combustível líquido, derivados de petróleo e derivados de gás natural, a pessoa jurídica, conforme definido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) autorizada a exercer, em Plantas de Formulação de Combustíveis, as seguintes atividades:

I aquisição de correntes de hidrocarbonetos líquidos;

II mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos, com o objetivo de obter gasolinas e diesel;

III armazenamento de matérias-primas, de correntes intermediárias e de combustíveis formulados;

IV comercialização de gasolinas e de diesel; e

V comercialização de sobras de correntes.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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