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Carreira Pública

Art. 5º da Lei da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis

Lei nº 10.336/2001 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 5º A Cide terá, na importação e na comercialização no mercado interno, as seguintes alíquotas específicas:

Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002

I gasolina, R$ 860,00 por m³;

Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002

II diesel, R$ 390,00 por m³;

Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002

III querosene de aviação, R$ 92,10 por m³;

Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002

IV outros querosenes, R$ 92,10 por m³;

Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002

V óleos combustíveis com alto teor de enxofre, R$ 40,90 por t;

Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002

VI óleos combustíveis com baixo teor de enxofre, R$ 40,90 por t;

Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002

VII gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e da nafta, R$ 250,00 por t;

Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002

VIII álcool etílico combustível, R$ 37,20 por m³.

Incluído pela Lei nº 10.636, de 2002Sem eficácia

§ 1º Aplicam-se às correntes de hidrocarbonetos líquidos que, pelas suas características físico-químicas, possam ser utilizadas exclusivamente para a formulação de diesel, as mesmas alíquotas específicas fixadas para o produto.

§ 2º Aplicam-se às correntes de hidrocarbonetos líquidos as mesmas alíquotas específicas fixadas para gasolinas.

Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003

§ 3º O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento da Cide incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel, nos termos e condições que estabelecer, inclusive de registro especial do produtor, formulador, importador e adquirente.

Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003

§ 4º Os hidrocarbonetos líquidos de que trata o § 3o serão identificados mediante marcação, nos termos e condições estabelecidos pela ANP.

Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003

§ 5º Presume-se como destinado a produção de gasolina nafta, adquirida ou importada na forma do § 4o, cuja utilização na elaboração do produto ali referido não seja comprovada.

Revogado pela Lei nº 10.833, de 2003

§ 6º Na hipótese do § 5o a Cide incidente sobre a nafta será devida na data de sua aquisição ou importação, pela central petroquímica.

Revogado pela Lei nº 10.833, de 2003

§ 7º A Cide devida na comercialização dos produtos referidos no caput integra a receita bruta do vendedor.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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